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3374413 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FADCT
Orgão: Câm. Fênix-PR
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Na administração pública o poder de polícia envolve diversas atividades, como a licença e a autorização. Sobre o tema, julgue os itens a seguir:

I. A licença é o ato administrativo discricionário através do qual o poder público concede a realização do exercício de determinadas atividades.

II. A autorização é um ato administrativo, vinculado que permite o exercício de determinada atividade pelo particular ou o uso privativo de bem público.

III. A autorização e a licença são classificadas como atos administrativos negociais ou de consentimento.

IV. Geralmente, os atos administrativos de consentimento ou negocial são formalizados por decreto ou despacho expedidos pelo poder público.

V. A vontade do administrador não tem o condão de colocar obstáculos à concessão de licença. A administração reconhece o direito subjetivo do particular para o exercício de determinada atividade, como por exemplo, para dirigir, habilitando-o para seu exercício.

Estão corretos apenas os itens:

 

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