Não poderá haver juízo ou tribunal de exceção.

São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.

Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.

Pertence aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissível aos herdeiros.

Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.