São direitos sociais apenas a educação, a saúde, a alimentação e o trabalho.

Não são direitos sociais o lazer e a assistência aos desamparados.

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.

Todo brasileiro e estrangeiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso não serão determinados em lei.

São direitos sociais a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade.