A assistência social é um direito assegurado ao cidadão e uma obrigação do Estado, de natureza não contributiva, destinada a garantir os mínimos sociais mediante ações integradas do poder público e da sociedade civil.

Entre os princípios que regem a política de assistência social, conforme estabelecido pela Lei Orgânica de Assistência Social, está a supremacia do atendimento às necessidades sociais em relação às demandas de natureza emocional.

Diretrizes de organização estabelecem a descentralização político-administrativa da assistência social, permitindo que sua gestão ocorra sem a exigência de comando único em cada esfera federativa na formulação e no controle das ações.

A responsabilidade pela condução da política de assistência social encontra-se sob a primazia da sociedade civil organizada.

A Política de Assistência Social tem se caracterizado pela focalização no atendimento de famílias, com oferta fragmentada das seguranças socioassistenciais e limitada articulação com as demais políticas públicas.