Assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.

Orientar os sistemas de ensino para garantir: acesso ao ensino regular, com participação, aprendizagem e continuidade nos níveis mais elevados do ensino.

Ofertar o atendimento educacional especializado; formação de professores para o atendimento educacional especializado e demais profissionais da educação para a inclusão.

Regular a participação da família e da comunidade no planejamento da acessibilidade arquitetônica, nos transportes, nos mobiliários, e articulação intersetorial na implementação das políticas públicas.