o estatuto fixará o número das ações em que se divide o capital social e estabelecerá se as ações terão, ou não, valor nominal;

na companhia com ações com valor nominal, o estatuto poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal;

o valor nominal será variável, de acordo com o momento que foram emitidas;

na companhia com ações com valor nominal, o estatuto poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais sem valor nominal;

o valor nominal das ações de companhia aberta só poderá ser inferior ao mínimo fixado pela Comissão de Valores Mobiliários, no caso de aprovação por maioria absoluta em Assembléia Ordinária.