- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar
n.° 101/2000 — representou importante evolução nas normas
de finanças públicas, e tem como um dos principais objetivos
o de priorizar a responsabilidade na gestão fiscal, indicar
ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes
de afetar o equilíbrio das contas públicas. A respeito do
assunto, assinale a alternativa correta.
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