de edição de decreto pelo Chefe do Poder Executivo, que instituirá o programa, identificará o público alvo, os cursos que poderão ser oferecidos e o valor e condições de recebimento das bolsas auxílio, e da edição de Resolução, pelo Titular da Secretaria estadual com atribuição específica na matéria, que detalhará os critérios para oferta de cursos e bolsas auxílio e estabelecerá os procedimentos necessários para controle e avaliação do programa público de fomento.