No recurso de apelação, o prazo para interpor e para responder será sempre de quinze dias.

No recurso de apelação, a exemplo do que ocorre no agravo de instrumento, a autoridade judiciária, antes de remeter os autos à superior instância, proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias.

O recurso de apelação interposto em face da sentença que deferir a adoção será recebido sempre no efeito meramente devolutivo.

O recurso interposto em face da sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar será recebido, como regra geral, no seu duplo efeito (suspensivo e devolutivo).