- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Controle da Gestão Fiscal (arts. 56 ao 59)
De acordo com CRUZ, o poder legislativo, diretamente ou com auxílio do Tribunal de Contas, e o sistema de controle interno e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento das normas da Gestão Fiscal, no que se refere ao:
I. Atingimento de metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
II. Balanço orçamentário que especificará as receitas por fontes.
III. Demonstrativo da execução das receitas.
Está(ão) CORRETO(S):