Questão 2517538

2517538 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNRIO
Orgão: CBM-GO

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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasForças Armadas

Com base no regime constitucional das Forças Armadas, pode-se afirmar que

o oficial condenado na justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a um ano, por sentença transitada em julgado, poderá perder o posto e a patente.

não caberá habeas corpus para discutir o mérito das punições disciplinares militares.

os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de guerra ou paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

o militar em atividade, que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, não pode ser transferido compulsoriamente para a reserva.

ao militar é garantido o direito amplo de sindicalização, na forma da lei ordinária.

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