O concurso público é o meio que confere a todos igualdade de condições para concorrer a cargos, empregos ou funções na administração pública direta e indireta. De acordo com entendimento consagrado em precedentes jurisdicionais com relação ao tema:
O concurso público é o meio que confere a todos igualdade de condições para concorrer a cargos, empregos ou funções na administração pública direta e indireta. De acordo com entendimento consagrado em precedentes jurisdicionais com relação ao tema: