Haverá, em cada Juizado, a representação do Ministério Público.

Os Juizados Especiais Cíveis têm competência para julgamento das causas cujo valor não exceda 50 (cinqüenta) salários mínimos.

Os Juizados Especiais Cíveis de Apoio não poderão funcionar em área de Shopping Center, ainda que por interesse da Justiça.

As pessoas públicas de direito privado não poderão ser parte no processo como réu.

As Turmas Recursais são órgãos de orientação superior do Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais.