A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador será efetuada obedecendo ao disposto nos Decretos nº 55.841, de 15/03/65, e nº 97.995, de 26/07/89, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei nº 7.855, de 24/10/89 e na Norma Regulamentadora 28.

Quando o agente da inspeção do trabalho constatar situação de grave e iminente risco à saúde e/ou integridade física do trabalhador, com base em critérios técnicos, poderá propor de imediato a competente interdição do estabelecimento.

A autoridade regional não tem competência para proceder à suspensão ou não de interdição ou embargo, isto se dará no nível central.

As infrações aos preceitos legais sobre segurança e saúde do trabalhador terão as penalidades aplicadas, conforme o disposto no quadro de gradação de multas, Anexo III.