Questão 864456

864456 Ano: 2014
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-GO

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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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Normas e Legislações

A Lei Federal nº 8.666/93 trata, entre outros aspectos, da alienação de bens da Administração Pública. Quando se tratar de bens móveis, a alienação dependerá de avaliação prévia e de licitação, que só NÃO é dispensada no caso de:

venda de títulos, na forma da legislação pertinente;

venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;

permuta entre órgãos ou entidades da Administração Pública;

venda de materiais e equipamentos para igrejas ou outras instituições religiosas;

doação para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.

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