(I) Quando o contribuinte não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, a que estiver obrigado, e deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal, será ele tributado obrigatoriamente pelo lucro .

(II) Quando conhecida a receita bruta e desde que ocorridas as hipóteses previstas para o cálculo do tributo pela modalidade prevista em lei para as hipóteses do enunciado (I), somente poderá calcular o imposto com base naquela modalidade.

As lacunas acima são corretamente preenchidas, respectivamente, com as seguintes expressões: