É dispensável a publicação do protocolo de intenções na imprensa oficial.

Os estatutos disporão sobre a organização e funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos do consórcio privado.

A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.

A alteração ou extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, retificado mediante lei por todos os entes consorciados.