Questão 674638

674638 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Sete Lagoas-MG

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Escrituração e Consolidação (arts. 50 e 51)

De acordo com o disposto no artigo 50, da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes normas, EXCETO:

A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos, com a exclusão das operações intragovernamentais e de crédito.

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