a obediência ao princípio da legalidade se aplica apenas ao Poder Executivo, esfera na qual as ações administrativas são efetivadas.

a Administração Pública pode atuar somente nos termos estabelecidos pela lei. Diferentemente do indivíduo, o qual é livre para agir e pode fazer tudo o que a lei não proíbe, ela deve fazer apena o que a lei manda ou permite.

a Administração Pública pode proibir ou impor comportamento a terceiro por meio de atos administrativos de qualquer espécie.