Questão 608850

608850 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-AM

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

A fim de assegurar os princípios da celeridade processual e do acesso à prestação jurisdicional, a Constituição Federal estabelece que

a distribuição de processos aos juízes será imediata, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos decisórios, salvo aqueles que põem fim ao processo.

é vedado ao Tribunal autorizar o juiz titular a residir fora da respectiva comarca.

o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e ao respectivo número de eleitores.

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