Questão 2106574

2106574 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PB

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Procurador do Estado
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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

O estado poderá intervir em seus municípios quando

deixar de ser paga a dívida fundada ou flutuante, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos.

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nos serviços públicos e privados de saúde.

o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal ou estadual.

o tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de decisão judicial ou administrativa.

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