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3217267 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: CAGE-RS
Provas:

Conforme o Art. 37 da Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

I. Captação de recursos a título de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do art. 150 da Constituição.

II. Recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação.

III. Assunção indireta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes.

IV. Assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

Quais estão INCORRETAS?

 

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