Magna Concursos
85386 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro
Provas:

Com base nas disposições da Lei nº 9.748, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, afirma-se que:

I - o processo administrativo só pode se iniciado mediante pedido da parte interessada;

II - são inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos;

III - o órgão competente para decidir o recurso administrativo poderá modificar a decisão recorrida, inclusive para agravar a situação do recorrente;

IV - os prazos, nos processos administrativos, começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Estão corretas as afirmações:

 

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