Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro
Com base nas disposições da Lei nº 9.748, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, afirma-se que:
I - o processo administrativo só pode se iniciado mediante pedido da parte interessada;
II - são inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos;
III - o órgão competente para decidir o recurso administrativo poderá modificar a decisão recorrida, inclusive para agravar a situação do recorrente;
IV - os prazos, nos processos administrativos, começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
Estão corretas as afirmações: