As leis auxiliam os profissionais tanto em suas decisões quanto em seus comportamentos. Julgue o item a seguir, que tratam da
legislação e da ética profissional na engenharia.

Caso, para a reforma de um órgão público, o projeto de engenharia seja elaborado por um engenheiro, servidor público desse órgão, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é dispensável.