Questão 1141301

1141301 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil ObjetivaExcludentes e Atenuantes

Com relação à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:

As permissionárias prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros de forma subjetiva, com base no risco integral.

As empresas públicas exploradoras de atividades econômicas se sujeitam à responsabilidade civil objetiva, com base no risco integral, quando causarem danos a terceiros.

Havendo culpa exclusiva da vítima, a responsabilidade civil do Estado deverá ser mitigada, hipótese em que se reparte do quantum da indenização.

A força maior exclui a responsabilidade civil do Estado, quando descaracteriza o nexo de causalidade entre o evento danoso e o serviço público prestado ao administrado.

Os atos comissivos lícitos praticados por agente público, que causem danos ao particular, não ensejam a responsabilização civil da Administração Pública.

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