Questão 1392900

1392900 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ACADEPOL RJ
Orgão: PC-RJ

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Delegado de Polícia
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

O Código de Processo Penal está edificado com base na visão de prevalência da tutela social sobre os denominados direitos e garantias individuais. Nesse compasso, é flagrante a dissidência de muitos de seus preceitos com as regras constitucionais idealizadas e sedimentadas pela Carta Constitucional das Liberdades Públicas, editada em 1988, ou seja, o paradoxo entre o Código de "Pedra" e a Carta Constitucional "Líquida".

Nessa dicção, indique a alternativa que NÃO alberga qualquer compromisso com o pensamento doutrinário e jurisprudencial:

no que diz respeito ao exercício da ampla defesa, na linha fronteiriça entre a substância informativa granjeada pela atividade persecutória administrativa e a substância acusatória depositada pela peça acusatória formal, ainda não é identificada sua incidência em qualquer espécie de procedimento criminal;

no inquérito policial, já é possível identificar a incidência de garantias constitucionais como, por exemplo, a inviolabilidade do domicílio;

na fase da persecução administrativa, o ativismo judicial traduz indisfarçável vulneração ao princípio do ne procedat judex ex oficio, essência do sistema processual acusatório;

o instituto da prisão temporária, especialmente em razão de sua específica incidência na fase administrativa, deve ser compreendido como verdadeiro retrocesso às conquistas do cidadão, sujeito de diretos;

nas hipóteses de condenação, a relativização da coisa julgada idealizada na concepção originária do vigente Código de Processo Penal guarda absoluta compatibilidade com os propósitos da Constituição-Cidadã.

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