do foro especial em que deputados e senadores só podiam ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal.

da prisão especial aos membros da Câmara e do Senado que cometessem crimes comuns durante o mandato parlamentar.

da licença da Câmara e do Senado para que o Supremo Tribunal Federal processasse congressistas no caso de crimes cometidos sem vinculação ao mandato.

do privilégio dos deputados e dos senadores não poderem ser processados pela suas opiniões, palavras e votos, proferidos no exercício do mandato.

do voto aberto nos julgamentos de casos como crimes de estelionato, corrupção, fraudes e sonegação fiscal na Comissão Parlamentar de Inquérito.