Questão 656533

656533 Ano: 2014
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO

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Engenheiro Sanitarista
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

A Lei Nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 apresenta a política nacional de saneamento básico.

São princípios fundamentais da política nacional de saneamento básico, EXCETO.

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