Questão 413276

413276 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: ALEMA

Provas:

Consultor Legislativo - Direito Tributário e Financeiro Público
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto às Receitas Públicas, assinale a afirmativa correta.

Devem estar previstas, de acordo com as normas técnicas e legais, sendo certo que as previsões poderão ser revistas toda vez que houver variação de índices oficiais de preço.

O Estado-Membro que não observar a instituição, previsão e efetiva arrecadação de impostos e contribuições não poderá receber transferências voluntárias.

O Poder Legislativo Estadual poderá efetivar a reestimativa de receita, quando houver mudança de legislação tributária.

No caso de anistia, por se referir às multas por infrações, dispensa-se a demonstração do impacto orçamentário-financeiro da medida que a conceder.

O cancelamento de débito tributário cuja cobrança acarrete maior custo que o valor devido não necessita de estudo de impacto orçamentário-financeiro.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Consultor Legislativo - Direito Tributário e Financeiro Público

70 Questões

Provas

Consultor Legislativo - Direito Tributário e Financeiro Público

Acesse sua Conta

Crie uma Conta