Entidades da sociedade civil, por representativas que sejam, só devem participar das políticas e programas de interesse para a saúde quando convocadas formalmente por instituição governamental.

Não está incluída no campo de atuação do SUS a execução de ações de saúde do trabalhador, tal como a assistência ao trabalhador vítima de acidente de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho.

Os municípios, no âmbito administrativo, poderão elaborar normas técnicas para pro-moção de saúde do trabalhador, desde que submetidas ao parecer do Ministério do Trabalho e Emprego.

É previsto na lei um sistema de formação de recursos humanos em todos os níveis, porém as pós-graduações ainda carecem de financiamento.