A Constituição Federal de 1988 determina as fontes de receita para custear as despesas com ações e serviços públicos de saúde. De acordo com a legislação, o financiamento do Sistema Único de Saúde é responsabilidade da União, dos Estados e dos Municípios. Para o governo federal, de acordo com a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, o total a ser aplicado corresponde