- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
No contexto das finanças públicas municipais, é fundamental compreender os conceitos e a legislação relacionada à receita e despesa pública. Isso inclui a compreensão dos estágios pelos quais passam os recursos financeiros públicos e sua classificação. Sobre esse assunto, qual das seguintes afirmativas está correta?