Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Dormentes-PE
Analise as proposições a seguir e julgue:
I – Atos discricionários são aqueles em que a lei prevê mais de um comportamento possível a ser adotado pelo administrador em um caso concreto. Portanto, há margem de liberdade para que ele possa atuar com base em um juízo de conveniência e oportunidade, porém, sempre dentro dos limites da lei;
II – Atos vinculados ou regrados são aqueles em que a Administração age nos estritos limites da lei, sem uma liberdade para juízos de conveniência e oportunidade;
III – Os atos administrativos em geral não exigem Forma, nem Motivação;
IV – O Sujeito Competente para a prática de ato administrativo é necessariamente um agente público, tendo este conceito amplo, ou seja, qualquer pessoa que exerça de forma temporária ou permanente, com ou sem remuneração, uma função pública, devendo estar, de alguma forma, ligado à Administração Pública;