- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, podemos afirmar que a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, entre outras. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que o poder executivo, após o encerramento de cada bimestre, publicará relatório resumido da execução orçamentária em até: