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3822369 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

Julgue os itens que se seguem, referentes a alterações orçamentárias.

Se os créditos suplementares abertos por decreto executivo ultrapassarem o limite estabelecido na LOA, a despesa excedente não poderá ser considerada irregular pelo tribunal de contas, dada a autorização genérica de abertura de créditos prevista no texto da referida lei.

 

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