Questão 1208446

1208446 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Sobre as limitações ao poder de tributar, pode-se afirmar que:

a vedação à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada lei que os instituiu ou aumentou obsta à majoração de alíquotas do IOF e do IPI;

a instituição de empréstimos compulsórios no caso de investimento público sujeita-se ao prazo nonagesimal;

a vedação ao estabelecimento de diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza é excetuada em caso de distinção fundada na procedência ou destino dos bens e serviços;

é vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes na mesma situação, resguardada a distinção decorrente da natureza jurídica dos rendimentos.

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