Questão 1680441

1680441 Ano: 2001
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: MPE-RN

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Procurador do Estado
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)

Assinale a alternativa incorreta:

A renúncia de receitas, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000):

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