É uma pena restritiva de direito imposta pela Justiça que substitui a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.

Deve ser aplicada no caso da prática de crime sem violência ou, em qualquer hipótese, se o crime for culposo (não intencional).

A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição de tarefas gratuitas, isto é, sem remuneração, a ser cumprida em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos etc.