Magna Concursos
1737590 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CENSIPAM

Os atos administrativos são exteriorizados por fórmulas, ou seja, por decreto, portaria, alvará, aviso, circular, ordem de serviço, resolução, ofício, instrução, despacho e parecer. Essas fórmulas, ou meios, não são atos, são somente seus veículos. Assim, o decreto não se confunde com o ato que transporta, do mesmo modo que a escritura não se confunde com o contrato.

Diógenes Gasparini. Direito administrativo. 10.a ed. São Paulo: Saraiva, 2005 (com adaptações).

Considerando o texto acima, julgue o item subsequente.

O parecer é a fórmula com a qual a autoridade administrativa manifesta decisões finais em processos submetidos à sua apreciação, criando ou extinguindo direitos e obrigações.

 

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