Questão 2459327

2459327 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Forças ArmadasLei 6.880/1980: Estatuto dos Militares

A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro, prevista no Estatuto dos Militares, será concedida desde que:

o militar requisitante possua estabilidade.

o companheiro ou cônjuge do militar requisitante seja compulsoriamente designado para ocupar emprego, ainda que de natureza privada, em outro ente da federação.

o cônjuge ou companheiro do militar seja obrigatoriamente militar das Forças Armadas ou servidor público da União.

o militar requerente tenha, como único requisito, mais de dez anos de efetivo serviço militar.

o requerente na condição de praça, possua no mínimo cinco anos de efetivo serviço.

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