Conforme a Constituição Federal, o sistema tributário nacional compõe-se de tributos, cujas espécies são os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria.

A base de cálculo das taxas deve ser a mesma dos impostos.

A contribuição de melhoria deve ser fixada conforme os serviços públicos prestados ou colocados à disposição do contribuinte.

Os impostos terão caráter pessoal e deverão ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Visando prevenir desequilíbrio da concorrência, lei delegada poderá estabelecer critérios especiais de tributação, sem prejuízo da competência dos Estados que, por lei, poderão estabelecer normas de idêntico objetivo.