- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Com base nos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança e na teoria dos atos próprios, julgue os itens de 76 a 79
A teoria dos atos próprios busca tutelar a confiança do particular e impor um dever de coerência por parte do Poder Público.
