Questão 702866

702866 Ano: 2019
Disciplina: Pedagogia
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Cerquilho-SP

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Legislação

De acordo com o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), o direito à educação de crianças e adolescentes deve assegurar-lhes

que as punições advindas de ato de indisciplina escolar, por parte daqueles que são encarregados de sua educação sejam de caráter vexatório e não incluam castigos físicos.

direito a atividade laboral, sempre que seus genitores, carente de recursos financeiros para subsistência, acompanharem a atividade em tempo integral.

oferta de atendimento médico especializado, dentro do Conselho Tutelar de sua cidade, em particular para casos clínicos complexos e de assistência à drogadição.

vaga em estabelecimento público gratuito, em tempo integral, para todos alunos em idade escolar de educação básica.

acesso à escola pública e gratuita, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

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