assim como nos contratos, os convênios são caracterizados pela presença de interesses opostos entre as partes.

os convênios somente podem ser celebrados mediante prévio processo licitatório.

as disposições da Lei n. 8.666/1993 se aplicam, no que couber, aos convênios, acordos e ajustes e outros instrumentos congêneres.

os saldos financeiros remanescentes dos convênios extintos serão aplicados em objeto similar pelo ente executor sem necessidade de prévia autorização do repassador.

a aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio por Estado, Distrito Federal ou Município afasta a competência de fiscalização do Tribunal de Contas da União.