Questão 2603378

2603378 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: Senado

Provas:

Consultor Legislativo - Direito Penal e Segurança Pública
Provas ×

Da Apelação (arts. 593 a 603 do CPP)

Sobre os recursos em processo penal, assinale a afirmativa correta.

A apelação não pode ser julgada de forma contrária ao interesse da única parte que recorreu da sentença.

Os recursos têm efeito iterativo, salvo nas exceções expressas em lei.

Após a anulação da condenação por acórdão que decidiu recurso do réu, o juiz não poderá aplicar-lhe, na nova sentença condenatória, pena mais grave que a anterior.

As partes não podem desistir dos recursos que tenham interposto.

A apelação do réu cuja prisão preventiva foi decretada na sentença não será conhecida se ele não se recolher à prisão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Consultor Legislativo - Direito Penal e Segurança Pública

100 Questões

Provas

Consultor Legislativo - Direito Penal e Segurança Pública

Acesse sua Conta

Crie uma Conta