a responsabilidade do agente só seria afastada na esfera administrativa, se ele fosse absolvido criminalmente em virtude do mesmo fato.

foi indevida a aplicação da penalidade de demissão do agente, uma vez que a ação disciplinar só iniciou 04 (quatro) anos após o fato.

foi indevida a aplicação da penalidade de demissão do agente, uma vez que a sua infração foi de natureza leve.

o agente não poderá sofrer sanções criminais, em virtude de já ter sido condenado em instância administrativa. Caso isso ocorra, ele sofrerá dupla punição, fato que é vedado diante de novos e reiterados entendimentos jurisprudenciais sobre o assunto.