- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das DiretrizesLei 8.742: Das Diretrizes
A primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social consta na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, como