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Respondida
2754729
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNDEP
Orgão:
Pref. Lavras-MG
Provas:
Procurador Municipal
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Agentes Públicos
Remuneração
Lei 8.112/1990: RJU
A obrigação constitucional da Administração Pública de pagar os seus servidores pelo menos o valor equivalente ao do salário-mínimo refere-se
A
ao total da remuneração percebida pelo servidor público.
B
ao total da remuneração percebida pelo servidor público, excluídas as gratificações.
C
ao total das parcelas remuneratórias e indenizatórias percebidas pelo servidor público.
D
ao valor do vencimento básico percebido pelo servidor público.
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