Questão 455041

455041 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: ALERJ

Provas:

A paridade dos proventos e pensões com a remuneração dos servidores públicos civis ativos:

constitui direito adquirido dos aposentados e pensionistas, previsto na EC nº 41/03 e na EC nº 47/05;

é mera expectativa de direito dos aposentados e pensionistas, prevista na EC nº 41/03 e na EC nº 47/05;

não pode ser suprimida por emenda constitucional, sob pena de violar a irredutibilidade remuneratória;

é prevista em regras de transição da EC nº 41/03 e da EC nº 47/05, podendo ser alterada por emenda constitucional;

está limitada à recomposição do poder aquisitivo, na forma do art. 40, § 8º, da Constituição Federal.

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