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A empresa concessionária X enviou à ANP, com 22 dias de antecedência da data prevista para a perfuração de seu primeiro poço, a notificação de perfuração do mesmo. Quinze dias depois, a empresa X enviou à ANP a Comunicação de Início de Perfuração do Poço, informando que a perfuração do mesmo se dera há 24 horas e solicitando o nome, a numeração cronológica e o cadastro do poço.

Após analisar e observar as diversas falhas ocorridas no processo, você deverá recomendar que:

I - a perfuração pare até se resolverem todas as irregularidades do processo;

II - o poço receba seu número de cadastro de acordo com o disposto no artigo 7º do Regulamento sobre os procedimentos a serem adotados para a codificação de poços;

III - a empresa seja esclarecida a respeito das irregularidades cometidas e do seu possível enquadramento na Lei nº 9.874, de 26 de outubro de 1999.

Está(ão) correta(s) a(s) recomendação(ões):

 

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